Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Regulamentação

Lei 11.419/2006 - dispõe sobre a informatização do processo judicial

Instrução Normativa 30/2007 do TST - regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006

Ato 216/2011 - revoga a Resolução Administrativa 105/2009 e regulamenta os critérios para processamento das ações judiciais, em meio eletrônico, e da outras providências

Provimento Presidência/Corregedoria 2/2011- regulamenta o Escritório Digital

Provimento Presidência/Corregedoria 1/2013 - Veda a utilização do e-DOC

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