Regulamentação
Regulamentação
- Lei 11.419/2006: Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
- Instrução Normativa TST 30/2007: Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
- Resolução CNJ 185/2013: Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
- Resolução CSJT 136/2014: Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Revogada pela Resolução CSJT 185/2017.
- Resolução CSJT 185/2017: Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
- Portaria Presidência/Corregedoria 24/2012: Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do TRT 9ª Região, e dá outras providências.
- Portaria Presidência/Corregedoria 26/2012: Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe no segundo grau de jurisdição do TRT da 9ª Região.
- Portaria Presidência/Corregedoria 14/2014: Altera o artigo 1º da Portaria Presidência/Corregedoria nº 26/2012.
- Portaria Presidência/Corregedoria 7/2015: Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) nas Varas do Trabalho de Jaguariaíva, Laranjeiras do Sul, Palmas, Wenceslau Braz, Assis Chateaubriand, Ivaiporã, Marechal Cândido Rondon, Jacarezinho, Telêmaco Borba, Dois Vizinhos, Nova Esperança e Bandeirantes.
- Portaria Presidência/Corregedoria 8/2015: Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) nas Varas do Trabalho de Arapongas, Cambé, Santo Antônio da Platina, União da Vitória, Rolândia, Cianorte, Porecatu, Campo Mourão e Paranavaí, bem como nos Fóruns Trabalhistas de Foz do Iguaçu, Toledo, Pato Branco, Paranaguá e Guarapuava.
- Portaria SGJ 4/2018: Dispõe sobre as indisponibilidades dos sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Escritório Digital no âmbito deste Regional.
- Página Nacional CSJT/PJe: Informações sobre o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe).
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