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Lei de Diretrizes Orçamentárias - Benefícios, provimentos e vacâncias:
- Nomeações para cargos efetivos
- Vacâncias de cargos efetivos
- Nomeações para Cargos em Comissão e Designações para Funções Comissionadas
- Exonerações de Cargos em Comissão e Dispensas de Funções Comissionadas
