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Nos termos do art. 82 da Resolução CNJ nº 303/2019, "Os tribunais deverão publicar, e manter atualizadas, em seus sítios eletrônicos, as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais, às listas de ordem cronológica, inclusive a necessária ao pagamento da parcela superpreferencial e as referentes aos pagamentos realizados, sem prejuízo de outras necessárias à completa transparência da gestão e liquidação dos precatórios".
As seguintes informações, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque abrangem o regime especial de pagamento de precatórios, podem ser verificadas no sítio eletrônico daquela Corte (clique no link respectivo):
Acordo direto - Juízo Conciliatório - TJPR
Certidões de Regularidade de Entes Devedores - TJPR
(as que se referem aos precatórios trabalhistas do regime comum devem ser obtidas no menu ao lado)
Movimentação dos Recursos - TJPR
Movimentação de Recursos - TRT9
Plano de Pagamento do Estado do Paraná - TJPR
Planos de Pagamento dos Municípios - TJPR
Repasse de valores pelo TJPR 2024 - Proporcionalidade
Para consultar informações sobre Precatórios em Ordem Cronológica de Pagamento no sítio eletrônico do TJPR, é necessário preencher o Nº Precatório/Processo com o número da RP (disponível em: Consulta número da requisição de pagamento no menu lateral). Exemplo:
No que se refere aos precatórios e às requisições de pequeno valor trabalhistas, especificamente, as informações, sobretudo as requeridas no arts. 12, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e 61 da Resolução CSJT nº 314/2021, estão disponíveis nas listas dos links abaixo. Importante destacar que a ordem que consta nessas listas de pagamento (preferencial ou cronológica) refere-se apenas aos precatórios do TRT9, portanto, quando se trata de ente submetido ao regime especial, deve ser consultada a lista unificada no TJPR (Precatórios em Ordem Cronológica de Pagamento). Lembra-se que as informações indicam sempre o número da RP.
Consulta de Precatórios - TRT9
