Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Certidão de Regularidade dos Entes Devedores de Precatórios

CLIQUE AQUI PARA EMITIR CERTIDÕES DE REGULARIDADE

Caso a certidão NÃO esteja disponível no link acima, os interessados deverão:

- Se for órgão público (administração direta e indireta):

1) Submetido ao REGIME COMUM – por PETIÇÃO do advogado/procurador no Processo Administrativo (PA) do órgão público, que tramita no sistema PJe de 2º Grau. 

ATENÇÃO: para identificar o número do PA-PJe, clique aqui

2) Submetido ao REGIME ESPECIAL – as certidões de regularidade nesse regime são expedidas pelo TJPR e podem ser obtidas em seu sítio eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/regularidade-devedores

ATENÇÃO: para saber o regime (comum ou especial), clique aqui.

- Demais interessados, clique aqui e preencha formulário.