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Regulamenta no âmbito do TRT da 9ª Região a Resolução CNJ nº 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário.
Institui a Comissão da Inovação (CINOVA) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Institui o Subcomitê de Inteligência Artificial (SIA) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Institui a Comissão de Assessoramento, Acompanhamento e Apoio das Soluções de Automação dos Produtos Digitais da Área Judiciária (CAAAS-JUD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Define o portfólio dos Sistemas Nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho.