20. Para que serve o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)?
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é entidade de natureza consultiva que viabiliza a participação dos diferentes segmentos sociais na conformação do ambiente regulatório de proteção de dados pessoais. Suas principais atribuições são:
- Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
- Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
- Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade;
- Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
