Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

15. Qual é a estrutura da ANPD?

Nos termos do art. 55-C da LGPD e do art. 3o do Anexo I do Decreto 10.474/20, a ANPD possui a seguinte composição:

1. Conselho Diretor, órgão máximo de direção, formado por cinco Diretores, incluído o Diretor-Presidente;
2. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgão consultivo formado por 23 representantes de órgãos públicos, da sociedade civil, da comunidade científica, do setor produtivo e empresarial e do setor laboral.
3. Órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor: Secretaria-Geral; Coordenação-Geral de Administração; e Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais;
4. Órgãos seccionais: Corregedoria; Ouvidoria; e Assessoria Jurídica;
5. Órgãos específicos singulares: Coordenação-Geral de Normatização; Coordenação-Geral de Fiscalização; e Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.