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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 31/03/2025 20:55:10

Perguntas mais frequentes sobre a LGPD

(Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.) 

  1. Do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais – LGPD?
  2. Como a legislação de proteção de dados pessoais pode ajudar o Brasil?
  3. Quando a LGPD entrou em vigor?
  4. O que são dados pessoais?
  5. O que são dados pessoais sensíveis?
  6. Quais dados são protegidos pela LGPD?
  7. O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD?
  8. Em que hipóteses pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?
  9. Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?
  10. Quais são os direitos dos cidadãos com a entrada em vigor da LGPD?
  11. O que as empresas e o setor público precisam fazer para se adequar?
  12. O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)?
  13. Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
  14. Quando a ANPD foi criada?
  15. Qual é a estrutura da ANPD?
  16. A ANPD é uma autoridade independente?
  17. A ANPD pode aplicar sanções pelo descumprimento da Lei?
  18. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais se articula com outras entidades e órgãos públicos no exercício das suas competências?
  19. Qual é o perfil dos diretores da ANPD? Como eles são escolhidos?
  20. Para que serve o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)?
  21. Como serão escolhidos os membros do CNPD?
  22. Como ocorrerá a participação da sociedade nos trabalhos da ANPD?
  23. As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que realizam atividades de tratamento de dados pessoais terão de transferir para a ANPD seus bancos de dados?
  24. Como deve ser feita a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais?
  25. Quais procedimentos devem ser adotados para o registro, perante a ANPD, de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD?
  26. Quais providências podem ser adotadas pelo titular de dados no caso de recebimento de chamadas telefônicas frequentes oferecendo serviços ou produtos?
  27. Podem ser encaminhados à ANPD documentos a serem revisados e aprovados pela Autoridade?