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* Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
* A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
* A Resolução do CNJ n. 363, de 12 de janeiro de 2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
* Ato Presidência 118/2022 do TRT-PR, que instituiu o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados (CSIPD) e o Grupo de Trabalho Técnico da LGPD (GT-LGPD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
