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Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Promover, proteger e assegurar o os direitos humanos por todas as pessoas com deficiência)
Lei 7.853/89 (Dispõe sobre o apoio as pessoas com deficiências)
Lei 8.213/91 (Lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho)
Lei 8.899/94 (Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo)
Lei 10.048/00 (Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência)
Lei 10.098/00 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade)
Lei 10.436/02 (Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais)
Lei 10.845/04 (Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às pessoas com deficiência)
Lei 11.126/05 (Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia)
Decreto 3.298/99 (Dispõe sobre a Política Nacional para a integração e pessoa com deficiêcia)
Decreto 5296/04 (Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000)
Recomendação CNJ 27/09 (remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais)
Resolução CSJT 230/16 (Dispõe sobre as determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência)
Resolução CSJT 218/18 (Dispõe sobre o uso de LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho)