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Decreto- 99.658/90 (Reaproveitamento, movimentação e desfazimento de material) |
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Decreto -5.940/2006 (Separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal) |
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Lei - 6.398/81 (Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e a aplicação) |
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Portaria - JP 61/2004 (Uso das atribuições legais e regimentais) |
| Portaria - SGP 3/2013 (Coleta Seletiva Solidária) |
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Recomendação CNJ 11/2007 (Adoção de políticas públicas) |
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Recomendação CNJ 27/2009 (Adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas) |
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Recomendação CSTJ 11/2011 (Inclusão de critérios de responsabilidade socioambiental) |
| Resolução CSTJ 103/2012 (Guia Prático para Compras Públicas Sustentáveis) |
Ato Conjunto CSJT. TST. GP nº24/2014 (Institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho – PNRSJT) |
