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Instrução Normativa 27 de 2005
Instrução Normativa 26 de 2004
Instrução Normativa 23 de 2003
Instrução Normativa 22 de 2003 (Cancelada pela Instrução Normativa n. 23, editada pela Resolução nº 118, de 5 de agosto de 2003)
Instrução Normativa 20 de 2002
Instrução Normativa 19 de 2000
Instrução Normativa 18 de 1999
Instrução Normativa 17 de 1999
Instrução Normativa 16 de 1999
Instrução Normativa 06 de 1996 (Revogada pela Resolução nº 89, de 26 de agosto de 1999 - Instrução Normativa 16)