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A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar os serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho no Paraná e a forma de acessá-los, conforme determinado no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
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