Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

TRT-PR recebe Selo da Linguagem Simples no STF

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) recebeu formalmente o Selo da Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia de premiação dos tribunais judiciais validados pelo projeto de comunicação simplificada ocorreu nesta quarta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília-DF. A juíza auxiliar da Presidência do TRT-PR Simone Galan de Figueiredo recebeu o certificado juntamente com representantes de outros 48 órgãos do Poder Judiciário que mais se sobressaíram no uso da linguagem simples em suas rotinas. A entrega foi feita pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.

Em seu discurso, o ministro enfatizou a importância da linguagem no exercício do direito. “Somos a alternativa que a humanidade concebeu contra a força pública. Em lugar de guerras, temos argumentos. No mundo do direito, é muito essencial evitar que a linguagem se transforme em um instrumento excludente”, disse.  De acordo com Barroso, a linguagem desnecessariamente hermética impede a participação de todos no debate e dificulta a comunicação do Judiciário com os cidadãos. “O mínimo de deferência que devemos ter para com nossos constituintes e para com o povo brasileiro é utilizar uma linguagem que as pessoas possam compreender. Por isso, nós celebramos esse Pacto pela Linguagem Simples ao qual houve a adesão dos 92 tribunais brasileiros”, declarou. 

O ministro afirmou que, desde o início de sua carreira, buscou a simplicidade no modo de se comunicar e ressaltou os avanços do direito brasileiro na questão da linguagem. “Falar de uma maneira ininteligível, hermética ou inacessível, já não é mais sinal de conhecimento, de erudição. Quem sabe o que está falando, o faz de modo simples”, pontuou. 

A partir de uma retrospectiva histórica da linguagem e da comunicação, o presidente do CNJ lembrou que a comunicação humana teve início há aproximadamente 70 mil anos e a linguagem escrita, há cerca de 3,5 mil anos da Era cristã. 

Pacto 

O Pacto, instituído em novembro do ano passado, propôs à magistratura nacional e aos tribunais o desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade nas comunicações como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Entre os compromissos assumidos pela estão a eliminação dos termos excessivamente formais e dispensáveis ao entendimento do conteúdo, a adoção de uma linguagem direta na elaboração de despachos, sentenças e outros documentos.  A política prevê ainda a criação de manuais e guias para orientar cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos. 

Vencedores

Nesta primeira edição, foram contemplados o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais estaduais da Bahia, Paraíba, Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins, Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal e Territórios, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.  

O Selo também foi entregue aos tribunais militares de Minas Gerais e São Paulo, aos tribunais Regionais do Trabalho da 11ª Região, 17ª Região, 19ª Região, 1ª Região, 22ª Região, 3ª Região, 4ª Região, 6ª Região, 8ª Região, 9ª Região e aos Regionais Eleitorais da Bahia, de Alagoas, de Rondônia, de São Paulo, de Sergipe, do Amapá, do Ceará, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Pará e os federais da 3ª Região e da 4ª Região.  

Selo Linguagem Simples

Criado com o objetivo de reconhecer o uso da linguagem direta e compreensível em todos os segmentos da Justiça, o Selo Linguagem Simples, instituído pela Portaria n. 351/2023. O selo busca estimular a adoção de uma forma simplificada de comunicação pelo Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição. O prêmio será realizado anualmente no mês de outubro. A escolha da data  

O reconhecimento dado aos tribunais que utilizam linguagem simples, direta em documentos oficiais, ritos de solenidades, pronunciamentos, entre outros. Para esta primeira edição do prêmio foram inscritas mais de 750 iniciativas desenvolvidas ao longo de 2024. O número significativo de ações em todo sistema de Justiça ao Pacto da Linguagem Simples, lançado em novembro do ano passado.  

Ementas

Em agosto deste ano, o CNJ publicou a Recomendação n. 154, que orienta os tribunais a utilizar um modelo de elaboração de ementas nas decisões do órgão colegiado, conhecidas como acórdãos. Além disso, o instrumento normativo traz um manual detalhado para a replicado em todos os segmentos do Poder Judiciário.¿A ementa é o trecho que contém o resumo de tudo que foi decidido em relação ao conflito julgado. O modelo sugerido contém cinco partes, são elas: cabeçalho enxuto; descrição resumida do caso; identificação concisa das questões em discussão; solução proposta; e o dispositivo ou tese, com a conclusão do julgamento e o enunciado que sintetiza o decidido.¿¿ 

Texto: HC / Ascom do TRT-PR com informações da Agência de Notícias CNJ 

Fotografias: Antonio Augusto / STF