17 de Setembro, aniversário do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná
RESUMO HISTÓRICO DA INSTALAÇÃO DO TRT DA NONA REGIÃO, PUBLICADO POR OCASIÃO DOS 39 ANOS DO TRIBUNAL
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, antiga reivindicação do povo paranaense, com sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná e Santa Catarina (que posteriormente tornar-se-ia a 12ª Região), foi criado pela Lei federal nº 6.241, de 22 de setembro de 1975, que também regulamentou a escolha de seus componentes, com seis juízes togados, vitalícios, e dois representantes classistas temporários.
Pela relevância histórica, destaca-se que foi o Tribunal da 9ª Região a primeira corte constituída desde a implantação em 1941 da Justiça do Trabalho, inicialmente formada por oito regiões: 1ª (Rio de Janeiro), 2ª (São Paulo). 3ª (Minas Gerais), 4ª (Rio Grande do Sul), 5ª (Bahia), 6ª (Pernambuco), 7ª (Ceará) e 8ª (Pará). A 9ª Região, formada pelos estados do Paraná e Santa Catarina, surgiu do desmembramento da jurisdição dos Tribunais da 2ª Região e da 4ª Região, respectivamente.
Em janeiro de 1976 teve início o trabalho da Comissão Especial para Instalação do Tribunal, criada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rezende Puech. A Comissão era formada por Péricles Cardoso Paes e Geralcino Saar de Carvalho, representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Edson Vieira Pinto, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e João Carlos Vernetti, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Dentre as providências necessárias à instalação coube à Comissão da organização administrativa assegurar aos juízes nomeados uma estrutura física e humana adequadas.
juízes Pedro Ribeiro Tavares, Alberto Manenti, Indalécio Gomes Neto e deputado João Vargas de Oliveira.
Inicialmente, o Governo do Estado ofertou um prédio no Centro de Curitiba, na rua João Negrão, ao lado do então denominado INPS, o qual foi recusado pela Comissão devido ao pequeno espaço disponível para as instalações do Tribunal e das juntas de conciliação e julgamento, que à época encontravam-se na rua Marechal Deodoro, nº 469. Em 26 de janeiro de 1976 foi indicado o imóvel situado na rua 24 de Maio, nº 118, com o qual concordou o presidente do TST para a instalação da sede provisória do TRT da 9ª Região. Confiante, o ministro afirmou à imprensa paranaense que até o final do mês de abril daquele ano Curitiba teria seu Tribunal, salientando que a primeira medida a ser determinada seria a abertura de concurso para preenchimento das 13 vagas existentes para juízes substitutos e que os cargos seriam preenchidos “por concurso público realizado em Curitiba, porque defendo a autonomia e hegemonia dos Tribunais Regionais do Trabalho”.
Para atender a urgência dos trabalhos de instalação, a Justiça do Trabalho da 9ª Região contou inicialmente com 30 funcionários contratados pelo regime da CLT. Após, teve início o projeto de recrutamento, por meio de concurso público, de 144 servidores que seriam distribuídos às juntas do Paraná e Santa Catarina, como também lotados na sede do Tribunal.
A nomeação dos juízes para o TRT da 9ª Região, em número de 8, obedeceu ao seguinte critério: um através de lista tríplice organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, dentre os juízes em exercício no Rio Grande do Sul; outro por uma lista integrada de presidentes de juntas em Santa Catarina; um terceiro através de lista tríplice organizada pela 2ª Região, São Paulo; um juiz escolhido entre presidentes de juntas do Paraná; um juiz representante da Ordem dos Advogados Do Brasil; um membro do Ministério Público, junto ao Ministério Público da União; e dois juízes escolhidos entre representantes classistas, patronais e trabalhadores, selecionados por listas elaboradas pelas diversas Federações de empregados e empregadores do Paraná e Santa Catarina.
No mês de julho daquele ano, as listas tríplices encontravam-se no Ministério da Justiça. A tramitação do processo foi demorada. No que toca à representação classista – empregados e empregadores – foram encaminhados maiS de 200 nomes para a escolha de apenas dois titulares e dois suplentes, que seriam nomeados pelo Presidente da República.
Roberto de Rezende Puech, ministro Armando Falcão, juíza Carmen
Amin Ganem e juiz Wagner Giglio cortando a fita inaugural.
Em 20 de agosto, a imprensa paranaense noticiava a nomeação dos seis juízes do Tribunal. Desses, quatro eram juízes titulares de juntas de conciliação e julgamento: Luiz José Guimarães Falcão, do Rio Grande do Sul; Carmen Amin Ganem, de Santa Catarina; Pedro Ribeiro Tavares, do Paraná; e Wagner Drdla Giglio, de São Paulo. Como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, foi indicado Tobias de Macedo Filho. Representando o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho, nomeou-se Alcides Nunes Guimarães.
Restava apenas a indicação dos dois juízes classistas, o que ocorreu em 23 de agosto com a nomeação de José Lacerda Junior, da Federação das Indústrias do Paraná, representante dos empregadores, vogal da 4ª Junta de Curitiba. Representando os empregados, foi nomeado Alberto Manenti, da Federação Interestadual dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Carvão de Santa Catarina.
Pelo valor histórico, destaca-se que no período que antecedeu a instalação do Tribunal, a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e o Centro Acadêmico Hugo Simas/CAHS promoveram a 1ª Semana de Extensão em Direito do Trabalho da qual participaram ministros do Tribunal Superior do Trabalho, juízes da Justiça do Trabalho e professores da instituição. Participante do evento, o ministro Carlos Coqueijo Torreão da Costa destacou, naquela ocasião, a instalação do Tribunal Regional do Trabalho no estado dizendo que “a importância pode ser medida pelo fato de, há mais de 30 anos, ou seja, desde a instalação da Justiça do Trabalho, continuar esta com os 8 tribunais inicialmente criados (desde 1941). Além do mais, a riqueza e prosperidade da comunidade paranaense há muito já justificava a medida, em boa hora tomada pelo Governo”. Também presente o ministro Carlos Alberto Barata Silva que, em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, disse que o primeiro passo a ser dado pelo Tribunal Regional do Trabalho no Paraná e Santa Catarina deveria ser a interiorização, considerando sua experiência como ex-presidente do TRT da 4ª Região, no período de 1963 a 1971. Ao deixar o Tribunal gaúcho para integrar o TST, deixou 50 juntas funcionando no Rio Grande do Sul.
Em 27 de agosto, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Roberto de Rezende Puech, deu posse aos juízes em Brasília. Por ser o mais antigo na função pública, Alcides Nunes Guimarães foi alçado à presidência do novo Tribunal.
O ato solene de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região foi marcado para uma sexta-feira, dia 17 de setembro, às 15 horas, na sede estabelecida na rua 24 de Maio, nº 118. Nesse ato, o presidente do Tribunal, juiz Alcides Guimarães, asseverou que se tratava de “uma conquista do Paraná que lutou vários anos por ele [Tribunal]. Um marco na Justiça do Trabalho, pois se trata do primeiro tribunal criado desde 1941 no país.”
A solenidade teve início com o hasteamento da bandeira nacional pelo ministro da Justiça, Armando Falcão, representando o presidente da República. Presente o governador do Paraná Jaime Canet Junior. O governo de Santa Catarina foi representado pelo Secretário do Interior e Justiça Zanin Gonzaga.
Instalação do Tribunal
Uma das vozes mais importantes na campanha pró-Regional paranaense, o advogado trabalhista e professor João Régis Fassbender Teixeira, escreveu à época: "Coube ao arcebispo auxiliar de Curitiba, dom Albano Cavallin, a benção do prédio. O presidente do TST, ministro Rezende Puech, cortou a fita inaugural. Entre outras autoridades, também presente o ministro corregedor da Justiça do Trabalho Mozart Victor Russomano e os ministros do TST Carlos Alberto Barata Silva e Ari Campista Fortunato Peres Junior; procurador-geral da Justiça do Trabalho Marco Aurélio Prates de Macedo; juízes presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 4ª Regiões; vice-governador Octávio Cesário Pereira Junior; desembargador Henrique Nogueira Dorfmund; presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Paulo Camargo; e o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná.
Em seu discurso, o presidente do TST, ministro Rezende Puech, ressaltou que a lei que criou o Tribunal da 9ª Região “é a Lei Áurea da Justiça do Trabalho no Paraná”. E complementou: "A relevância deste novo Tribunal não é mensurável apenas pela expressão numérica econômica e social e acima dessa expressão numérica, dando-lhe especial significado, possibilita-se a visão do quanto o Brasil se agiganta como nação, cuja indústria e comércio tanto tem aglutinado a atividade humana que se dignifica na prestação de trabalho. Há, portanto certeza que se produz riqueza nesse relacionamento entre homens, Já que o assalariado crescente é um dos sintomas expressivos de que o país ao enriquecer se engrandece. Este momento é de culminância. A idéia de criação deste Tribunal é antiga. Tem quase três décadas. Nasceu aqui, em Curitiba, de entusiásticas proposições apresentadas à consideração do Governo do Marechal Eurico Gaspar Dutra. Encerrava-se a primeira metade do século XX e, como quase sempre acontece, o processo de maturação das idéias e das aspirações populares é progressivo. As instituições, ao contrário dos frutos, amadurecem por etapas, que se não medem pela certeza das estações periódicas. Necessitam-se anos, para que elas estejam sazonadas e propícias à colheita. A instituição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região foi uma ideia (...) que se desenvolveu.
Na mesma data entrou em funcionamento a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, órgão do Ministério Público da União, criada pela lei nº 1.341/1951. O procurador regional do trabalho, nomeado pelo procurador-geral foi José Montenegro Antero, removido da Procuradoria da 4ª Região. A instalação do TRT da 9ª Região foi destaque em toda a imprensa paranaense. O Estado do Paraná registrou: “Quando se escrever a história do Paraná, no futuro, o dia de hoje certamente vai figurar, e, com destaque, como de uma grande conquista, pois a instalação, em Curitiba, do Tribunal Regional do Trabalho, é uma reivindicação na qual muita gente, autoridades e entidades, empenharamse durante anos”.21 O Diário do Paraná ressaltou que “os catarinenses e paranaenses podem parabenizar-se, principalmente, as áreas políticas, que na compreensão da necessidade da criação desse Tribunal, conseguiram encontrar pontos de concórdia que tornaram possível a existência desse importante pretório, que celebrizará soluções de processos de segunda instância da Justiça trabalhista, com enormes vantagens para as partes residentes nos dois estados brasileiros”.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, juiz Alcides Guimarães Filho, ao discursar assim se pronunciou em fluxos e refluxos, consoante a maior ou menor sensibilidade do Poder Público à reivindicação dos paranaenses. Tantos foram que não podemos lembrar, neste momento, do nome de todos aqueles que, de diferentes maneiras, em horas distintas e em diversos níveis, emprestaram sua valiosa colaboração à iniciativa que hoje se transforma em realidade. Líderes sindicais, homens de Estado, professores universitários – entre estes, principalmente, o saudoso Prof. Milton Viana – parlamentares, advogados e estudantes, lutaram fortemente por este Tribunal. A força comunitária do empreendimento deu-lhe a justa medida e faz com que esse fato histórico que assistimos e de que participamos represente antes de tudo uma vitória do Paraná e dos paranaenses. Opera-se neste momento a primeira radical transformação na estrutura da Justiça do Trabalho, desde sua instalação no ano remoto de 1941.
Primeira eleição para a Presidência e Vice-Presidência
Em 29 de novembro de 1976, em sessão extraordinária do Tribunal, deu-se a primeira eleição para cargos diretivos da Corte. Em reunião que durou pouco mais de meia hora, foram eleitos os juízes Alcides Nunes Guimarães, para os cargos de presidente e corregedor, e Luiz José Guimarães Falcão, como vice-presidente. Na mesma sessão escolheram-se os magistrados Carmen Amin Ganem e Wagner Drdla Giglio para presidirem, respectivamente, as Comissões de Regimento Interno e de Revista da Corte. A imprensa curitibana noticiou o acontecimento, destacando que a eleição de Guimarães era esperada, por contar mais tempo de magistratura e ser o presidente em exercício, cargo assumido por ocasião da instalação do Tribunal, em 17 de setembro daquele ano. Os jornais registraram também a previsão, para a semana seguinte, do início dos trabalhos da Comissão de Regimento Interno, que encaminharia discussões sobre a pioneira normatização organizativa e procedimental do TRT. Segundo a juíza Carmen A. Ganem, o cronograma previa que, em fevereiro de 1977, o Regimento Interno pudesse ser publicado e entrasse em vigor, após os necessários estudos e debates, prazo que seria cumprido.
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