Nova resolução consolida as Ouvidorias do Judiciário como essenciais à administração da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 432/2021, que atualiza e sistematiza as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça. O documento amplia e aprofunda o papel das Ouvidorias do Judiciário, consolidando-as como órgãos autônomos, integrantes da alta administração dos tribunais e essenciais à administração da Justiça.
O documento ressalta a importância das Ouvidorias como um canal de comunicação entre cidadãos e órgãos do Poder Judiciário que “promove a efetividade dos direitos humanos ao ouvir, reconhecer e qualificar as manifestações apresentadas pelos cidadãos”.
A Resolução é resultado das propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para atualizar a antiga resolução do CNJ sobre as Ouvidorias. O ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, desembargador Edmilson Antonio de Lima, integrou, como membro efetivo, o Grupo de Trabalho, cujas atividades foram concluídas com a publicação do normativo. O magistrado compôs o grupo por indicação do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv). Ao lado dele, há outros 12 membros, vindos do CNJ e de tribunais de diferentes ramos.
Resultado
Os integrantes debruçaram-se sobre o tema do aperfeiçoamento das Ouvidorias, buscando facilitar a comunicação entre a sociedade e a Justiça e instituindo regras para dar cada vez maior publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas. O resultado é a formalização do reconhecimento de que as Ouvidorias viabilizam o exercício dos direitos de cidadania, representando “um espaço de participação social, colaborando com a efetivação do Estado Democrático de Direito”, destaca a Resolução.
Ainda segundo o documento, as ouvidorias auxiliam na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público e atuam na defesa da ética, da transparência e da eficiência.
Entre outros pontos previstos na nova norma, está a instituição da rede nacional de Ouvidorias do Poder Judiciário, sob a coordenação da Ouvidoria Nacional de Justiça. A rede é composta pelos ouvidores de todos os tribunais e de representantes dos Colégios de Ouvidores dos diversos seguimentos de Justiça. Será um espaço amplo e permanente de debate sobre os desafios das Ouvidorias, inerentes ao atendimento de qualidade ao jurisdicionado, que proporcionará a troca de experiências e boas práticas.
Para todos os detalhes sobre o funcionamento e a nova conjuntura das Ouvidorias, acesse aqui a Resolução n. 432/2021.
A nova Resolução revoga a Resolução n. 103/2010 do CNJ e estabelece que os tribunais têm noventa (90) dias, a partir de sua publicação, para ajustar os seus atos e regimentos internos aos termos e condições impostos pelo novo normativo.
TRT da 9ª Região (PR)
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Texto: Gilberto Bonk Jr.
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