Portaria SGJ 15/2020 institui plataforma emergencial de videoconferência para atos oficiais
A Portaria SGJ 15/2020 institui a "Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais" como sistema oficial para a realização de audiências de conciliação e de sessões de julgamentos por videoconferência no período emergencial de saúde, causado pela pandemia do COVID-19.
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Informações: Secretaria-Geral Judiciária.
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