PORTARIA PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 6 de março de 2025.
Dispõe sobre a transferência dos feriados do Dia do Advogado, Dia do Servidor Público e do Dia da Justiça em 2026.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
as disposições insertas no caput do artigo 99 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 25, XVI; 29, IV, e 292 do Regimento Interno do TRT da 9ª Região.
RESOLVEM
Art. 1.º Transferir os seguintes feriados judiciários de 2026:
I - Dia do Advogado (11 de agosto de 2026 - terça-feira) para 14 de agosto de 2026 (sexta-feira);
II - Dia do Servidor Público (28 de outubro de 2026 - quarta-feira) para 30 de outubro de 2026 (sexta-feira);
III - Dia da Justiça (8 de dezembro de 2026 - terça-feira) para 18 de dezembro de 2026 (sexta-feira).
§ 1.º As audiências designadas para o dia 14 de agosto de 2026 deverão ser antecipadas para o dia 11 de agosto de 2026 ou para outra data.
§ 2.º As audiências designadas para o dia 30 de outubro de 2026 deverão ser antecipadas para o dia 28 de outubro de 2026 ou para outra data.
§ 3.º As audiências designadas para o dia 18 de dezembro de 2026 deverão ser antecipadas para o dia 08 de dezembro de 2026 ou para outra data.
§ 4.º As Secretarias das Varas do Trabalho providenciarão a notificação das partes sobre as alterações nas datas das audiências.
§ 5.º Os prazos que se iniciarem ou terminarem nas datas de transferência dos feriados iniciarão ou terminarão no primeiro dia útil subsequente.
§ 6.º Os dias 14 de agosto, 30 de outubro e 18 de dezembro de 2026 não serão computados na contagem de prazos em curso, nos termos do art. 219 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
(a) CÉLIO HORST WALDRAFF
Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região
(a) BENEDITO XAVIER DA SILVA
Desembargador Corregedor do TRT da 9ª Região
** Disponibilizada no DEJT (Cad. Administrativo do TRT 9ª Região do dia 10/03/2025. Cód. 297130211. Doc. 200779556. Matéria Avulsa.), considerando-se publicada em 11/03/2025.
