PORTARIA PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 9, de 20 de dezembro de 2024.
Designa Coordenador e Suplente para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT e adota outras providências.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;
a Resolução CSJT n. 174, de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências;
a Resolução CSJT n. 288, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho CEJUSC-JT, altera a Resolução CSJT n. 174/2016 e dá outras providências; e
a Resolução Administrativa 53/2023 do Tribunal Pleno, que prevê, no art. 2º, § 1º, que a nomeação dos integrantes do NUPEMEC-JT será feita pelo(a) Presidente e Corregedor(a) do Tribunal, em conjunto, por meio de Portaria específica, considerados os critérios estabelecidos nas Resoluções CSJT nº 174/2016 e 288/2021.
RESOLVEM
Art. 1.º Designar, até 31 de dezembro de 2025, os Excelentíssimos Desembargadores Aramis de Souza Silveira e Eliázer Antonio Medeiros para integrarem o NUPEMEC-JT, sendo o primeiro como Coordenador e, o segundo, como Suplente.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revoga a Portaria Presidência-Corregedoria n. 1, 11 de janeiro de 2022, e produz efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.
Publique-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
(assinado digitalmente)
CÉLIO HORST WALDRAFF
Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região
(assinado digitalmente)
BENEDITO XAVIER DA SILVA
Desembargador Corregedor do TRT da 9ª Região
*Disponibilizada no DEJT (Cad. Administrativo do TRT 9ª Região do dia 23/12/2024. Cód. 297098171. Doc. 200756120. Matéria Avulsa), considerando-se publicada em 21/01/2025.
