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Ato Conjunto Presidência/NUPEMEC n. 3, de 14 de dezembro de 2023.
Designa Supervisoras para o CEJUSC-JT-2º GRAU.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO E O DESEMBARGADOR COORDENADOR DO NUPEMEC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que a atuação em acervos processuais de dois órgãos jurisdicionais diversos de Vara do Trabalho enseja a possibilidade de pagamento de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), nos termos do artigo 3º, inciso V, da Resolução CSJT n. 155/2015;
os critérios objetivos constantes da Resolução CSJT n. 174/2016, com alterações promovidas pela Resolução CSJT n. 288/2021;
a Resolução Administrativa n. 53/2023 do Tribunal Pleno, que regulamenta o CEJUSC-JT-2º GRAU;
o Ato Presidência nº 154, de 14 de dezembro de 2023, que alterou o §3º do artigo 3º da Resolução Administrativa n. 53/2023 do Tribunal Pleno;
que os Juízes Supervisores serão designados, ad referendum do Tribunal Pleno, preferencialmente, para um período de 2 (dois) anos, podendo dar-se por período menor, mas nunca inferior a 1 (um) ano, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Resolução CSJT n. 288/2021;
o Ofício NUPEMEC n. 92/2023, que informa o preenchimento dos critérios objetivos estabelecidos pela Resolução CSJT n. 174/2016.
RESOLVEM, ad referendum, do Tribunal Pleno,
Art. 1º Designar a Excelentíssima Magistrada Simone Galan de Figueiredo para atuação como Supervisora do CEJUSC-JT-2º GRAU, de que trata o artigo 3º, § 1º, inciso II, da RA 53/2023 do Tribunal Pleno, no período de 14 de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2025.
Art. 2º Designar a Excelentíssima Magistrada Vanessa Karam de Chueiri Sanches para atuação como Supervisora do CEJUSC-JT-2º GRAU, de que trata o artigo 3º, §1º, inciso III, da RA nº 53/2023 do Tribunal Pleno, no período de 14 de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2025.
Art. 3.º O presente ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Ato Conjunto Presidência/NUPEMEC nº 2, de 13 de novembro de 2023.
Publique-se.
(a) CÉLIO HORST WALDRAFF
Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região
(a) ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS
Desembargador Coordenador do NUPEMEC do TRT da 9ª Região
*Disponibilizado no DEJT (Cad. Administrativo do TRT 9ª Região do dia 18/12/2023. Cód. 272350138. Doc. 176426245. Matéria Avulsa.), considerando-se publicado em 19/12/2023.
