Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

PORTARIA PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 18, de 12 de dezembro de 2019.  

Dispõe sobre a transferência dos feriados do dia 11 de agosto, 28 de outubro e 08 de dezembro no biênio 2020.

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e a Desembargadora Corregedora Regional, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO

as disposições insertas no caput do artigo 99 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 25, XVI e XXXIV; 29, IV, e 263, caput e letras "a" e "b", do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho.

RESOLVEM

Art. 1.º  Transferir no ano de 2020 os seguintes feriados judiciários:

§ 1.º As audiências designadas para os dias 14 agosto, 30 de outubro e 11 de dezembro de 2020 deverão ser antecipadas, respectivamente, para os dias 11 de agosto, 28 de outubro e 8 de dezembro de 2020 ou para outra data.

§ 2.º Caberá às Secretarias das Varas do Trabalho providenciar a notificação das partes nas hipóteses de que tratam os § 1.º e § 2.º do artigo 1º. 

§ 3.º Os prazos que iniciam ou terminam nos dias para os quais os feriados foram transferidos prorrogam-se para o primeiro dia útil subsequente. 

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

(a) SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região

(a) NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS

Desembargadora Corregedora do TRT da 9ª Região

* Disponibilizada no DEJT em 17/12/2019 e considera publicada em 18/12/2019.