Revogada pela Resolução Administrativa 29/2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
46/2020
CERTIFICO e DOU FÉ que, em sessão de julgamento realizada em plenário virtual, entre os dias 29 de julho e 4 de agosto de 2020, sob a presidência do excelentíssimo Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, com a participação dos excelentíssimos Desembargadores Célio Horst Waldraff (Vice-Presidente), Nair Maria Lunardelli Ramos (Corregedora), Rosemarie Diedrichs Pimpão (em férias), Arnor Lima Neto, Ana Carolina Zaina, Sueli Gil El Rafihi, Marco Antônio Vianna Mansur, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior, Edmilson Antonio de Lima, Neide Alves dos Santos (em férias), Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Francisco Roberto Ermel, Paulo Ricardo Pozzolo, Thereza Cristina Gosdal, Cláudia Cristina Pereira (em férias), Aramis de Souza Silveira, Ney Fernando Olivé Malhadas, Adilson Luiz Funez, Sergio Guimarães Sampaio, Eliázer Antonio Medeiros, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Morgana de Almeida Richa, Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, Ricardo Bruel da Silveira e da excelentíssima Procuradora-Chefe Margaret Matos de Carvalho, representante do Ministério Público do Trabalho,
CONSIDERANDO o contido na Resolução CNJ nº 194/2014, relativa à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO a vocação conciliatória da Justiça do Trabalho, sobretudo ante o disposto nos arts. 652, "a" e 764 da CLT;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 174/2016, que dispõe sobre a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, que trata da criação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 2º, V da RA 56/2018 que dispõe competir ao NUPEMEC propor, em conjunto com a Presidência e a Corregedoria do Tribunal, a criação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - CEJUSC-JT;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito constitucional à razoável duração do processo e, ao mesmo tempo, preservar outros interesses públicos e sociais incidentes;
CONSIDERANDO a necessária facilitação de acesso às partes na hipótese de encaminamento do conflito de interesse à mediação ou conciliação pelo CEJUSC-JT; e
CONSIDERANDO o interesse manifestado pelos Juízes das Varas de Toledo e as peculiaridades da localidade por eles apontadas,
RESOLVEU em sessão plenária virtual o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos,
Art. 1º Regulamentar o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Toledo, a ser designado como Centro de Conciliação de TOLEDO - CEJUSC-JT-TOLEDO.
TÍTULO I - COMPOSIÇÃO
Art. 2º O CEJUSC-JT-TOLEDO terá a seguinte composição:
I – um (a) Juiz(a) Coordenador(a), que atuará também como supervisor;
II – um(a) Servidor(a) Assistente; e
III – um(a) Servidor(a) Secretário(a) de Audiências.
Art. 3º O(a) Juiz(a) Coordenador(a) será nomeado(a) pelo(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para atuar no CEJUSC-JT-TOLEDO, a partir de indicação dos Juízes Titulares das Varas do Trabalho de Toledo.
§1º Em caso de afastamento definitivo do(a) Juiz(a) designado(a) para atuar no CEJUSC-JT-TOLEDO, antes do término do período de sua designação, será realizada nova indicação.
§2º Enquanto não houver nova designação, assumirá temporariamente a função o(a) Juiz(a) que estiver na Direção do Fórum, ou na ausência deste(a), o(a) Diretor(a) Substituto(a) ou ainda, subsequente, o(a) mais antigo(a) na carreira.
§3º O(a) Juiz(a) Coordenador(a) será desingado(a) para atuar no CEJUSC-JT-TOLEDO pelo período mínimo de um mês (do primeiro ao último dia do próprio mês), podendo ser reconduzido(a) na hipótese de ausência de outros Juízes aptos e interessados.
§4º Caso haja consenso entre o Juiz(a) designado(a) e os demais Juízes Titulares, o tempo de designação poderá ser estendido, a fim de otimizar os trabalhos.
Art. 4º O(a) Diretor(a) do Fórum, por intermédio do Núcleo de Apoio Judiciário, da Direção do Fórum Trabalhista de Toledo, poderá designar um(a) Servidor(a) para atuar como Assistente no CEJUSC-JT-TOLEDO, em auxílio do(a) Juiz(a) Coordenador(a) na gestão administrativa do referido órgão julgador, tal como elaboração e publicação de pauta de audiências, bem como realizar contato com as partes e advogados.
Art. 5º O quadro de servidores que atuarão como Secretários de Audiências será composto em forma de compartilhamento e revezamento entre as Vara do Trabalho de Toledo, podendo o(a) Juiz(a) Coordenador(a) solicitar auxílio dos Servidores da Vara do Trabalho a que estiver vinculado.
TÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE TOLEDO - CEJUSC-JT-TOLEDO
Art. 6º Sempre observado o juiz natural, o(a) Juiz(a) Coordenador(a) do CEJUSC-JT-TOLEDO terá atuação em todos os processos decorrentes das atribuições que lhe forem outorgadas, independente da Unidade Judiciária (de Toledo) de origem, com o objetivo de contribuir para solucionar as demandas que lhe forem apresentadas por competência para:
I - designar e realizar audiências para tentativa de conciliação e
II - solicitar a intervenção ou participação do Ministério Público, de órgãos públicos ou de terceiros que possam favorecer a conciliação;
Art. 7º Compete ao CEJUSC-JT-TOLEDO realizar audiências de conciliação e mediação de processos oriundos das Varas do Trabalho de Toledo, em qualquer fase processual, limitada ao grau de sua jurisdição.
Art. 8º Compete, ainda, ao CEJUSC-JT-TOLEDO:
I - implementar a cultura da conciliação na jurisdição atendida;
II - identificar os maiores litigantes e as demandas repetitivas, criando políticas conciliatórias específicas a fim de reduzir a litigância excessiva; e
III - criar pautas temáticas, objetivando a otimização dos trabalhos.
Art. 9º A atuação do CEJUSC-JT-TOLEDO não ficará adstrita às hipóteses de tentativa de conciliação previstas na CLT, podendo os processos ser remetidos em outros momentos processuais em que se identificar interesse e/ou possibilidade de conciliação, tais como:
a) após a interposição de recurso ordinário, antes da remessa ao TRT;
b) após a apresentação de cálculos pelo perito contador;
c) antes da realização de leilão; e
d) para homologação de acordo extrajudicial.
Art. 10 Cabe ao (à) Juiz(a) Coordenador(a) do CEJUSC-JT-TOLEDO a administração, a supervisão dos serviços dos conciliadores e mediadores e a homologação de acordos.
Art. 11 Os acordos realizados no CEJUSC-JT-TOLEDO constarão do relatório de produtividade do Magistrado que os homologar.
Art. 12 Fica vedada à unidade jurisdicional que se nega a homologar acordo, a remessa dos respectivos autos ao CEJUSC-JT-TOLEDO.
Art. 13 Sempre respeitada a competência do juiz natural, os autos dos processos serão remetidos ao CEJUSC-JT-TOLEDO por decisão do(a) Juiz(a) da causa.
Art. 14 O(a) Juiz(a) Coordenador(a) poderá aplicar as sanções previstas no ordenamento processual civil por litigância temerária, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias, especialmente nos casos em que:
I - a parte que requerer a designação de audiência para conciliação ou se comprometer a participar não comparecer;
II - a parte que requerer a designação de audiência para conciliação não apresentar proposta de acordo; e
III - a parte que requerer a designação de audiência para conciliação apresentar proposta com valor aviltante ou desproporcional, conforme os pedidos, decisões ou cálculos apresentados.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O CEJUSC-JT-TOLEDO desenvolverá suas atividades administrativas e/ou conciliatórias em sala própria, localizada nas instalações da Direção do Fórum.
Art. 16 Os Magistrados e Servidores conciliadores e mediadores ficam sujeitos ao Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, estabelecido no anexo II da Resolução n° 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 17 Os Magistrados e Servidores inativos poderão atuar como conciliadores e/ou mediadores voluntários, desde que declarem, sob pena de responsabilidade pessoal, que não militam como advogados na jurisdição dos Órgãos Judiciários abrangidos pelo CEJUSC-JT-TOLEDO.
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OBS.: Os excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther (em férias), Marlene T. Fuverki Suguimatsu (em férias), Arion Mazurkevic (em férias) e Cássio Colombo Filho (em licença médica) não participaram da sessão, justificadamente. Aposentada a excelentíssima Desembargadora Rosalie M. Bacila Batista (conforme Decreto do excelentíssimo Presidente da República, publicado em 02 de março de 2020 - DOU, Seção 2, p. 1). Concedido acesso ao Plenário Virtual aos excelentíssimos juízes Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, Auxiliar da Presidência, Edilaine Stinglin Caetano, Auxiliar da Corregedoria, e Roberto Dala Barba Filho, Presidente da AMATRA-PR.
Curitiba, 4 de agosto de 2020.
SARITA GIOVANINI
Secretária do Tribunal Pleno, Órgão Especial e da Seção Especializada
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