Por unanimidade, foi considerada válida a citação de um instituto de inovação, julgado à revelia por não comparecer à audiência inicial, em processo movido por um trabalhador de Paranaguá. A citação foi feita por carta, com aviso de recebimento, que foi assinado pela recepcionista do edifício comercial em que a empresa tem sede.
A decisão é da 4ª Turma. O colegiado entendeu que o tipo de vínculo não exclui o direito à estabilidade, conforme jurisprudência pacífica do STF. O julgamento assegura à jovem o recebimento de indenização equivalente ao período da estabilidade legal - da data da dispensa até cinco meses após o parto.[+]
A ferramenta está integrada ao PJe e facilita a interposição do recurso de revista, fornecendo informações importantes que servem de subsídios no processo de elaboração do documento.[+]
