Página gerada em: 26/04/2024 21:18:11
O Procedimento de Reunião de Execuções, previsto na Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e regulamentado no TRT-PR pela RA 41/2023, é constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito, e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores.
