Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

 

EDITAL SGJ N. 1/2020 

CREDENCIAMENTO DE PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES 

 

Cadastramento de profissionais para prestação de serviços de perícia, tradução e interpretação nos processos judiciais no âmbito do TRT da 9ª Região.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 156 do CPC prevê que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”;

CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução do CNJ nº 233/2016 determina que “os tribunais brasileiros instituirão Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil”;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Resolução do CSJT nº 247/2019, dispõe que “cada Tribunal Regional do Trabalho publicará edital, fixando os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos interessados nos termos desta Resolução e demais regulamentações vigentes, observando-se o modelo constante do Anexo II ”;

CONSIDERANDO que o Ato CSJT n. 267/2019 alterou os artigos. 35, 37, 39 e o anexo II da Resolução CSJT n. 247/2019, do mesmo Conselho,

 

RESOLVE:

Ficam abertas as inscrições para o cadastro de profissionais para atuarem nos processos que tramitam, em primeiro e segundo graus, na Justiça do Trabalho da 9ª Região, conforme os termos e as condições estabelecidas na Resolução CSJT n. 247/2019, e neste Edital:

1. CADASTRAMENTO

O cadastramento destina-se a habilitar peritos, tradutores e intérpretes para prestar serviço de perícia, tradução e interpretação, nos processos judiciais, inclusive aqueles que envolvem justiça gratuita, de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 

1.1. PARTICIPAÇÃO

1.1.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas físicas especializadas e legalmente habilitadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto deste instrumento.

1.1.2. As inscrições deverão ser realizadas no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (Sistema AJ/JT), a partir de 5 de outubro de 2020.

1.2. REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO

São requisitos para o cadastramento:

a) a inscrição no Sistema AJ/JT, mediante o fornecimento de todas as informações obrigatórias e a anuência ao termo de compromisso relativo às exigências e às obrigações impostas na Resolução CSJT n. 247/ 2019, e nos demais atos normativos referentes à matéria; e

b) a entrega, por meio da utilização do Sistema AJ/JT, de cópia digitalizada dos documentos relacionados no item 1.3 deste Edital.

1.3. DOCUMENTOS

1.3.1. Para cadastramento será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

a) documento de identidade oficial (frente e verso) com foto;

b) comprovante de endereço em nome do profissional, emitido há, no máximo, 3 (três) meses da data da inscrição, ou declaração de domicílio do interessado;

c) comprovante da existência de conta corrente individual, para crédito dos honorários;

d) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

e) diploma de curso superior devidamente registrado (frente e verso), ou, na impossibilidade deste, certificado de conclusão de curso atualizado (frente e verso), para as profissões que o exijam e para a profissão de grafotécnico;

f) diploma de curso de nível médio técnico devidamente registrado, ou, na impossibilidade deste, certificado de conclusão de curso atualizado (frente e verso), para as profissões que o exijam, desde que comprovada autorização do Conselho/Órgão de Classe para que o profissional de nível médio técnico firme laudo pericial (o documento deverá ser acompanhado da autorização para assinatura do laudo);

g) diploma de conclusão de curso de pós-graduação lato ou stricto sensu, caso seja necessário para o exercício de especialidade;

h) certificado de especialização na área de atuação ou certidão do órgão profissional, se for o caso;

i) carteira do Conselho/Órgão de Classe respectivo (frente e verso), em caso de filiação obrigatória para o exercício da profissão que exija curso superior;

j) carteira do conselho/órgão de classe respectivo (frente e verso), em caso de filiação obrigatória para o exercício da profissão que exija curso de nível médio técnico;

k) carteira emitida pela junta comercial (frente e verso) ou certidão emitida pela junta comercial, para a profissão de tradutor ou intérprete;

l) comprovante de inscrição no cadastro municipal de contribuintes de tributos mobiliários do local do estabelecimento ou do domicílio declarado pelo prestador de serviço;

m) certidão de regularidade com o Órgão de Classe, quando se tratar de interessado vinculado a entidade profissional; e

n) comprovante de pagamento, ao município, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se for o caso.

1.3.2. Sem prejuízo das demais providências previstas neste Edital, ao se cadastrar, o profissional deverá:

a) declarar, ao anuir ao termo de compromisso constante do Sistema AJ/JT, estar ciente de que não incide nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do Título IV do Livro III da Parte Geral do CPC;

b) declarar, ao anuir ao termo de compromisso constante do Sistema AJ/JT, estar ciente de que é vedada ao cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de magistrado ou servidor do juízo da causa, a atuação como perito, tradutor ou intérprete;

c) declarar, ao anuir ao termo de compromisso constante do Sistema AJ/JT, que não é detentor de cargo, emprego ou função pública, nas hipóteses exigidas pela Resolução CSJT n. 247/2019;

d) declarar a prestação ou não de serviços na condição de Assistente Técnico nos últimos 3 (três) anos, comprometendo-se a, antes de aceitar quaisquer nomeações, verificar se houve atuação em favor de uma das partes do processo e, em caso positivo, recusar o encargo e apresentar justificativa, informando ao magistrado nomeante sua especialidade, a unidade jurisdicional em que tenha atuado, o número do processo, o período de trabalho e o nome do contratante; e

e) preencher o formulário referente à contribuição para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para dedução da base de cálculo, se for o caso.

1.4. VALIDAÇÃO DO CADASTRO

1.4.1. O cadastramento e a validação de  profissionais  estão  condicionados ao atendimento deste Edital e ao preenchimento correto do cadastro no Sistema AJ/JT.

1.4.2. A Seção de Perícias, Inspeções, Gestão do Banco de Dados e Dos Honorários Periciais do Estado do Paraná - SPIGBD, unidade vinculada à Secretaria-Geral Judiciária, será responsável pela conferência e validação das informações e dos documentos relativos aos dados cadastrais e profissionais.

1.4.3. A Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças - SECOF, unidade competente para efetuar a retenção tributária neste Tribunal, será responsável pela conferência e pela validação das informações e dos documentos relacionados à contribuição para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

1.4.4. A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da documentação completa, por meio do endereço eletrônico por ele fornecido.

1.4.5. Aprovado o cadastro, o profissional estará habilitado a atuar nos municípios escolhidos.

1.4.6. A documentação apresentada e as informações registradas no Sistema AJ/JT, para fins de cadastramento, são de inteira responsabilidade do profissional, que é garantidor da autenticidade e veracidade delas, sob as penas da lei.

2. ACESSO AO SISTEMA

O acesso externo ao Sistema AJ/JT, pelo qual serão feitas as inscrições dos candidatos, se dará por meio da rede mundial de computadores, através do link https:// portal.sigeo.jt.jus.br/portal-externo.

3. MUNICÍPIOS DE ATUAÇÃO

3.1. Ao efetuar o cadastramento, os profissionais deverão informar a(s) unidade(s) da federação, e o(s) município(s) em que pretendem atuar, não havendo impedimento para que atuem em mais de uma, desde que respeitados os termos deste Edital e da Resolução CSJT n. 247/2019.

4. DEVERES DOS PROFISSIONAIS

4.1. São deveres dos profissionais credenciados:

I - atuar com diligência;

II - cumprir os deveres previstos em lei;

III - observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça;

IV - observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos;

V - apresentar os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou em outro fixado pelo magistrado;

VI - manter seus dados cadastrais e informações correlatas atualizados;

VII - providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;

VIII - cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido; e

IX - nas perícias:

a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;

b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial; e

c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

4.2. Os profissionais, nos termos deste Edital, deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou caso de força maior, justificado pelos profissionais, a critério do magistrado, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios.

5. NOMEAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

5.1. Caberá ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher, por meio do Sistema AJ/JT, profissional regularmente cadastrado e habilitado, promovendo sua regular nomeação.

5.2. A nomeação a que se refere o item 5.1 será realizada, equitativamente, de forma direta ou mediante sorteio, observada a necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional e sua participação em trabalhos anteriores.

6. VEDAÇÕES

6.1. É vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete ao profissional que:

a) incida nas hipóteses legais de impedimento ou de suspeição previstas no Capítulo II do Título IV do Livro III da Parte Geral do CPC;

b) tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, nos 3 (três) anos anteriores;

c) seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de advogado ou magistrado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, devendo declarar, se for o caso, seu impedimento ou sua suspeição; 

d) seja detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 95 do CPC. 

6.2. É vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete ao profissional que:

a) não tiver a livre administração de seus bens;

b) for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo no qual tenha sido nomeado; 

c) estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

7. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E INATIVAÇÃO DO CADASTRO

7.1. O profissional credenciado poderá ser suspenso ou excluído do cadastro, por até 5 (cinco) anos, por este Tribunal, nas hipóteses abaixo:

a) a pedido;

b) por representação do magistrado, no caso de descumprimento de dispositivos da Resolução CSJT n. 247/2019, de atos normativos do CSJT ou do Tribunal, deste Edital de Credenciamento, ou por outro motivo relevante;

c) quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, agir com negligência ou desídia; 

d) por meio de comunicação de suspensão ou de exclusão pelo órgão de classe ao CSJT ou a este Tribunal.

7.1.1. A suspensão ou a exclusão a que se refere o item 7.1 não desonera o profissional de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do juiz da causa.

7.1.2. Nas hipóteses das alíneas b, c e d do item 7.1, será observado o contraditório e a ampla defesa.

7.2. O profissional poderá optar por suspender temporariamente seu credenciamento, evitando futuras designações.

7.2.1. A opção mencionada no item 7.2 não desonera o profissional de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido nomeado, salvo determinação expressa do juiz da causa.

8. ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

8.1. Nas perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente, desde que o profissional esteja regularmente credenciado no Sistema AJ/JT.

8.2. Em casos de gratuidade da justiça, os honorários serão arbitrados de acordo com as regras e tabelas constantes da Resolução CSJT n. 247/2019.

8.2.1. O pagamento será efetuado mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação no Sistema AJ/JT, apurada a partir da data em que o magistrado competente lançar sua assinatura eletrônica.

8.2.2. A quantia devida, após a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária e dos tributos, será depositada em conta indicada pelo perito, tradutor ou intérprete ou, em caso excepcional, mediante depósito judicial vinculado ao processo no qual ocorreu a prestação de serviços.

9. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

9.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de Credenciamento.

9.1.1. A impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser dirigida à Presidência do Tribunal e apresentada via e-mail (sgj@trt9.jus.br), no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação deste Edital.

9.1.2. Recebida a impugnação, a Presidência proferirá decisão no prazo de 2 (dois) dias, que terá o teor publicado e informado ao requerente.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O Tribunal poderá promover diligências destinadas a esclarecer/validar as informações prestadas pelos profissionais.

10.2. O cadastramento pelo profissional implica conhecimento e aceitação das exigências previstas em lei, na Resolução CSJT n. 247/2019, nas demais normas expedidas sobre o assunto no âmbito da Justiça do Trabalho e no presente Edital.

10.3. A permanência do profissional no Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos ou Científicos, Tradutores e Intérpretes fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício profissional.

10.4. O cadastramento e a respectiva validação são requisitos obrigatórios para o profissional ser remunerado pelos serviços prestados.

10.5. O cadastramento do profissional no Sistema AJ/JT não assegura direito subjetivo à nomeação para efetiva atuação.

10.6. O cadastramento neste Tribunal ou a efetiva atuação do profissional não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária (benefício).

10.7. As comunicações judiciais e administrativas serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, devendo, também por este motivo, ser mantidos atualizados os dados cadastrais.

10.8. Os casos não disciplinados neste Edital serão examinados e decididos pela Presidência.

10.9.  Eventuais dúvidas quando ao cadastramento de profissionais (documentos, dados cadastrais e profissionais) poderão ser sanadas por intermédio do e-mail cadastro.peritos@trt9.jus.br e as relacionadas à contribuição para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN pelo e-mail financeiro@trt9.jus.br.

10.10. O presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal (www.trt9.jus.br), tornando sem efeito o Edital de Credenciamento n. 2/2017 a partir de 05 de outubro de 2020.

Curitiba, 15 de setembro de 2020.

 

 

(assinado digitalmente)

Desembargador

SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Presidente do TRT da 9ª Região