Caso refere-se ao adicional da prorrogação da jornada noturna. A 3ª Turma do TRT-PR reformou decisão de 1º grau com base na tese fixada no Tema 1046 do STF, que entende constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas.
Decisão da 3ª Turma de desembargadores confirmou entendimento do Tribunal Pleno do TRT-PR, que considerou inconstitucional autorizar nova ação trabalhista somente após pagamento de custas de processo anterior arquivado. Caso de trabalhador da capital já tramita na 15ª VT de Curitiba.[+]
O objetivo da visita foi a troca de experiências entre as duas corregedorias, visando inovar as atividades e trazer melhorias aos serviços prestados à sociedade. [+]
