Lei Geral de Proteção de Dados
O TRT da 9ª Região criou seu Programa de Governança em Privacidade, cuja visão é a completa implantação dos requisitos exigidos pela Lei n.13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
O Programa estabeleceu os seguintes objetivos estratégicos:
- Implantar espaço eletrônico para comunicar e dar transparência ao programa;
- Possuir mecanismos de interação com titulares dos dados para exercício de seus direitos;
- Implantar todas as etapas do tratamento de dados pessoais;
- Produzir ações formativas sobre privacidade voltada aos titulares dos dados;
- Implantar plano de resposta a incidentes;
- Implantar relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Este espaço eletrônico visa tornar esses objetivos públicos.
