Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Cinco anos da reforma trabalhista divide especialistas em debate no TRT-PR

A reforma trabalhista, que completa cinco anos, foi tema de debate na noite de quinta-feira, 2 de junho, na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), em Curitiba. A palestra foi proferida pelo Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Indalécio Gomes Neto. Na sequência, o tema foi debatido pelo Ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues, pelo Juiz do Trabalho Marlos Augusto Melek e pelo advogado José Affonso Dallegrave Neto. A mesa dos debates foi presidida pelo Ministro aposentado do TST Rider Nogueira de Brito.

Os juristas trouxeram pontos de vista contrários e complementares sobre a reforma (Lei n 13.467/2017), um dos tópicos mais discutidos do Direito do Trabalho na atualidade. O resultado foi uma reflexão técnica e jurídica que em vários momentos teve manifestações da plateia, formada por magistrados, membros do Ministério Público, advogados, representantes de entidades sindicais e acadêmicos.

A Presidente do TRT-PR, Desembargadora Ana Carolina Zaina, abriu o evento, declarando que “ainda que a reforma trabalhista possa comportar polêmica no tocante às alterações impostas, nós, como sociedade, a estabelecemos e estamos, como Poder Judiciário Trabalhista, a submeter a hermenêutica ao crivo dos princípios que informam a ciência do Direito e do Processo do Trabalho, recriando-o, para o equilíbrio das relações de trabalho, a fim de que nunca se dissipem de nossos horizontes o valor do trabalho humano e da livre iniciativa”.

Grupo econômico, terceirização, “o negociado sobre o legislado”, justiça gratuita, obrigatoriedade da indicação objetiva do valor da causa e segurança jurídica foram alguns dos tópicos em destaque.

A Consolidação das Leis do Trabalhistas (CLT), declarou o Ministro aposentado Indalécio Gomes Neto, “cumpriu e está cumprindo com a sua missão de conciliar ou solucionar as controvérsias nascidas entre as atividades profissional e econômica, em tempo razoável, e sempre conferindo segurança jurídica, essencial para a livre iniciativa. Mas é fundamental que a Justiça do Trabalho, como intérprete e aplicadora do Direito, não abra dissenso com a nova realidade, contribuindo, assim, para o necessário equilíbrio entre o trabalho e o capital. Mas, para isso, deveríamos instituir alguns filtros constitucionais – já que não bastam os da lei ordinária - e extrajudiciais prévios ao ajuizamento da ação. São sistemas mais simples e com menor grau de burocracia, com custo menor e propícios a conduzir as partes a uma solução das divergências, sem prejuízo, evidentemente, da participação dos advogados”. O Ministro Indalécio Gomes Neto atuou na 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba e presidiu o TRT-PR de 1988 a 1989.

Crítico da reforma, o advogado José Affonso Dallegrave Neto sustentou que a nova lei possibilitou acordos extrajudiciais fraudulentos, enfraquecimento dos sindicatos e terceirização da atividade-fim. “A reforma trabalhista nasceu com a proposta, basicamente, de modernizar as relações de trabalho e aumentar o número de empregos formais. Nenhum desses objetivos foi alcançado. Estamos vivendo uma crise de desemprego e há queda na renda do trabalhador. A modernização pode ser vista como elevação do patamar civilizatório, mas eu também posso significar a palavra “modernizar” como um movimento de microempreendedor”. Nesse momento, o palestrante mostra uma foto de um entregador que realiza entregas com bicicletas. O trabalhador dorme na calçada. “Nós chamamos esse trabalhador de microempreendedor”, afirmou José Affonso Dallegrave Neto.

O Juiz do TRT-PR Marlos Augusto Melek, integrante da Comissão da redação Final da Reforma Trabalhista, enfatizou que a reforma busca trazer mais equilíbrio entre as partes e incentivar o empreendedorismo: “Ativar o empreendedorismo, ativar o brasileiro”, declarou.

O palestrante também defendeu a indicação, nas petições iniciais, do valor do pedido, para “incentivar o peticionamento responsável”, e falou sobre a importância do respeito a jurisprudência. “Não engessa, porque todos nós aqui sabemos que para termos uma súmula, uma jurisprudência cristalizada e pacífica, houve a construção que nasceu no primeiro, no segundo grau, no grau especial e, muitas vezes, no grau extraordinário. Leva anos para termos uma súmula”, disse ele. Discorreu também sobre a necessidade dos critérios mais rígidos para a concessão da justiça gratuita: “a imensa maioria dos trabalhadores tem direito aos benefícios da justiça gratuita. O que a reforma pretendeu foi coibir os excessos”.

O Ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues encerrou as atividades e, entre diversos pontos, também destacou a importância das jurisprudências. “Nós temos mesmo que reconhecer que a jurisprudência não é do tribunal: é um patrimônio social produzido a partir do debate democrático para o qual concorrem as partes, seus advogados e membros do Ministério Público”.

A reforma trabalhista, ressaltou o Ministro, foi defendida com o mote da geração de emprego. De fato, não alcançou esse objetivo, afirmou. No entanto, explicou, “a lei não cria empregos. Ela pode, quando muito, criar um ambiente negocial que favoreça a expansão da atividade econômica e, com isso, permitir que haja mais inclusão social”.

Mas, ainda em defesa da reforma, o palestrante falou sobre a dificuldade de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas micros e pequenas empresas, que representam 83% das empresas brasileiras. Destacou o artigo 1º, inciso 4, da Constituição Federal, que prevê como um dos fundamentos da República o valor social do trabalho e da livre iniciativa. “Não parece que a Constituição Federal esteja ali a colocar em graus hierárquicos diferentes tanto o valor social do trabalho quanto o valor social da livre iniciativa. Me parece que são duas faces de uma mesma moeda”.

Lançamento de obra jurídica e cooperação

Após os debates, houve o lançamento do livro “A reforma trabalhista e outros temas do direito material e processual do trabalho” (Ed. Íthala), de autoria do Ministro aposentado Indalécio Gomes Neto. Valores arrecadados com a venda da obra serão revertidos para instituições beneficentes indicadas pelo TRT-PR.

Também durante o evento, o Tribunal firmou termo de cooperação com a Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), representada por seu Presidente, o advogado Terence Zveiter, e com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), representada pela Vice-Reitora, a professora Graciela Bolzon de Muniz. O objetivo da cooperação é a realização conjunta de projetos acadêmicos.