Art. 263. Ressalvado ao Presidente do Tribunal o direito de suspender as atividades dos órgãos da Justiça do Trabalho da 9ª Região, em outros dias, por conveniência administrativa, serão observados, além dos feriados nacionais, os seguintes:
a) nos termos da Lei nº 5010/66, segunda e terça-feira de Carnaval; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta- feira e o domingo de Páscoa; 11 de agosto e 1º de novembro; (...)"
